Os termos e as expressões abaixo, quando iniciados em letra maiúscula no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Formulário ou abaixo:
Pessoa jurídica que utiliza a plataforma para cadastrar e divulgar oportunidades de fretes específicos, visando a contratação de serviços de Motoristas.
Pessoa física ou jurídica cadastrada na plataforma, que oferta seus serviços de transporte de cargas, aceitando e/ou negociando as propostas publicadas pelas transportadoras. É também a parte responsável pelo efetivo transporte contratado.
Acesso de qualquer pessoa física ou jurídica na plataforma, seja em nome próprio, como representante da Transportadora ou Motorista.
Operação individual de transporte publicada e/ou negociada na Plataforma, incluindo: a proposta inicial de prestação de serviço de transporte de carga, com suas especificações e condições; eventuais ajustes ou alterações decorrentes da negociação entre Transportadora e Motorista; e a contratação, execução e conclusão efetiva do serviço, abrangendo o transporte da Carga conforme acordado entre as partes.
Ato praticado pela Transportadora, por meio da Plataforma, consistente no registro e divulgação pública de uma proposta de Frete, com a finalidade de manifestar seu interesse na contratação de serviços de transporte de carga, contendo informações mínimas acerca do Frete.
Funcionário, representante ou preposto da Transportadora responsável pelo acompanhamento do Frete, bem como pela comunicação junto ao Motorista.
Bens, mercadorias, produtos ou quaisquer objetos que sejam objeto do Frete e que deverão ser transportados pelo Motorista, conforme as condições acordadas com a Transportadora.
Ação de retirada da Carga no local indicado pela Transportadora, no momento e condições previamente acordadas entre as partes, etapa que marca o início da execução material do Frete.
Todo e qualquer bem, mercadoria ou objeto que compõe a Carga, a ser transportado pelo Motorista, conforme as especificações constantes na proposta de Frete e eventuais ajustes negociados entre as partes.
O conjunto de programas, códigos, sistemas, interfaces e funcionalidades de propriedade exclusiva da NFretes, disponibilizados para acesso e utilização pelos Usuários, com a finalidade de viabilizar a publicação de fretes, busca de motoristas, negociação entre as partes e gestão das operações na Plataforma, cuja utilização é regida por licença limitada, não exclusiva e intransferível.
Ambiente digital, composto por aplicativo mobile e website, de titularidade exclusiva da NFretes, que oferece ferramentas para a publicação de fretes, busca de motoristas e negociação entre as partes.
Modalidade contratual de periodicidade mensal, trimestral ou anual que confere ao Usuário acesso aos recursos e funcionalidades da Plataforma, conforme especificações disponíveis no ambiente de contratação da NFretes.
Plataforma digital administrada por N-FRETES INTERMEDIAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA, que intermedia e facilita a aproximação entre Transportadoras e Motoristas para serviços de frete.
Informações relativas à pessoa natural identificada ou identificável, que sejam coletadas, tratadas e armazenadas pela NFretes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Informações relativas à Usuários, Transportadoras ou Motorista, necessárias para prestação dos serviços de conectividade entre as partes oferecidos pela Plataforma, incluídas no sistema pelos próprios Usuários.
O presente Termo tem por objeto regular as condições de acesso, adesão, navegação e utilização da Plataforma NFretes, mediante a qual a NFretes disponibiliza aos Usuários, por meio de licença de uso, um sistema que facilita a aproximação e intermediação de serviços de Frete entre Transportadoras e Motoristas para a contratação direta de serviços de transporte de cargas.
A NFretes tem como objetivo atender pessoas físicas e jurídicas, tais como transportadoras, embarcadoras, agenciadoras de transportes, motoristas e caminhoneiros autônomos, de modo a otimizar a oferta e a procura por cargas, empresas e veículos, por meio de recursos tecnológicos disponibilizados na internet.
Aos Usuários será disponibilizada a Plataforma, compreendendo o Software, interfaces e funcionalidades que viabilizam a aproximação entre Transportadoras e Motoristas.
A NFretes atua exclusivamente como uma fornecedora de meio tecnológico de conectividade e aproximação, por meio da disponibilização de seu Software, oferecendo funcionalidades que permitem:
i
Publicar e compartilhar informações de suas necessidades de Fretes, informando especificações como local de Coleta, destino da Carga, tipo de Produto, prazos e valores, manifestando seu expresso interesse em contratar serviços de transporte de Carga e logística
j
Consultar e verificar avaliações, histórico de prestação de serviço, informações cadastrais e credenciamento de Motorista antes de sua contratação
k
Meio de compartilhamento das informações do Frete com clientes e/ou parceiros
l
Negociar diretamente com Motoristas, ajustando as condições do Frete
m
Acompanhar o desenvolvimento da prestação de serviço de Frete pelo Motorista contratado, através de atualizações na plataforma e compartilhamento de localização em tempo real do Motorista
n
Avaliar a atuação dos Motoristas após a conclusão dos Fretes
o
Gerar relatórios operacionais, financeiros, de segurança, de engajamento e avaliações recebidas
i
Cadastrar as informações de seu veículo, para melhor filtragem de Consultar Fretes disponíveis, filtrando conforme critérios de localização, tipo de Carga e condições do Frete
j
Identificar oportunidades compatíveis com as condições comerciais e técnicas de transporte que oferece, por meio das informações constantes nas Publicações das Transportadoras
k
Entrar em contato diretamente com as Transportadoras anunciantes para negociar e, eventualmente, firmar acordos ou contratos, que serão celebrados fora da Plataforma e sem qualquer participação ou ingerência da NFretes
l
Formalizar a contratação diretamente com a Transportadora, podendo utilizar as funcionalidades da Plataforma para registro dos termos acordados
m
Possibilidade de contato direto com os Responsável pelo Frete
n
Avaliar a atuação das Transportadoras após a conclusão dos Fretes
i
Utilizar ferramentas para gerenciamento de Fretes, acompanhamento de status e comunicação direta entre as partes
j
Acessar funcionalidades de avaliação, histórico e gestão de reputação
k
Utilizar o sistema de suporte técnico da NFretes para resolução de questões operacionais relacionadas ao uso da Plataforma
A NFretes não participa, não interfere e não se responsabiliza por:
A celebração de contratos de transporte será realizada por conta e risco exclusivo das Transportadoras, não havendo obrigação de contratar qualquer quantidade mínima de Fretes para a manutenção ou validade do Plano de Assinatura.
A utilização da Plataforma por qualquer dos usuários ocorre por sua conta e risco, assumindo cada parte integral responsabilidade pelos atos que praticar, pelos negócios jurídicos que celebrar e pelo cumprimento das obrigações assumidas entre si.
A NFretes reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, de forma temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade ou serviço da Plataforma, mediante comunicação prévia aos Usuários, salvo em casos de urgência ou força maior, incluindo, mas não se limitando a decisão judicial e atualizações de segurança.
A NFretes poderá, a qualquer tempo, estabelecer e revisar requisitos técnicos, procedimentais e operacionais necessários para o correto e seguro uso da Plataforma, devendo tais requisitos ser observados por todos os Usuários, sob pena de restrição ou suspensão do acesso.
A NFretes poderá implementar, de forma contínua ou periódica, atualizações, melhorias, correções e ajustes no Software e na Plataforma, com o objetivo de garantir a segurança, eficiência, estabilidade e inovação tecnológica dos serviços prestados, não sendo devida qualquer indenização ou compensação aos Usuários em razão de eventuais alterações ou interrupções decorrentes dessas atualizações.
Para acessar e utilizar a Plataforma, os Usuários devem possuir equipamentos, conexão à internet e software compatíveis com os requisitos técnicos mínimos estabelecidos pela NFretes. Os Usuários são responsáveis por manter seus equipamentos e software atualizados e em condições adequadas de funcionamento.
É de responsabilidade exclusiva dos Usuários a aquisição, manutenção, configuração e operação dos equipamentos necessários para o acesso à Plataforma, incluindo computadores, dispositivos móveis, roteadores, modems e demais periféricos, bem como o pagamento dos custos relacionados à conectividade de internet.
Os Usuários devem manter a confidencialidade e segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha), sendo responsáveis por todas as ações realizadas através de suas contas. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente à NFretes.
A NFretes reserva-se o direito de restringir, suspender ou cancelar o acesso de qualquer Usuário que violar os presentes Termos de Uso, utilizilar a Plataforma de forma inadequada ou que represente risco à segurança ou integridade do sistema.
A NFretes envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvados os períodos de manutenção programada, que serão comunicados previamente aos Usuários, e as interrupções decorrentes de caso fortuito ou força maior.
Para utilizar os serviços da Plataforma, os interessados devem realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas conforme solicitado nos formulários disponibilizados. O cadastro representa a aceitação integral destes Termos de Uso.
Os Usuários garantem que todas as informações prestadas durante o cadastro e ao longo da utilização da Plataforma são verdadeiras, precisas, completas e atualizadas, comprometendo-se a manter tais informações sempre atualizadas e a comunicar imediatamente qualquer alteração relevante.
A NFretes poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação do cadastro, verificação de identidade e conformidade com requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao setor de transporte e logística, reservando-se o direito de aprovar ou reprovar cadastros com base em tais verificações.
A NFretes poderá, a qualquer tempo, solicitar documentação complementar, realizar auditorias internas ou aplicar restrições à conta em caso de suspeita de fraude, uso indevido ou inconsistência nas informações fornecidas.
Não será permitido que um usuário tenha mais de um cadastro na plataforma utilizando o mesmo CPF ou CNPJ, hipótese em que o cadastro duplicado poderá ser negado ou excluído a qualquer momento, independente de notificação prévia.
Para promover maior segurança e confiabilidade às operações, a NFretes realiza procedimentos de verificação de identidade e dados dos Motoristas, conforme definido neste Termo. A realização da verificação não implica garantia absoluta de autenticidade ou idoneidade, constituindo-se como mecanismo adicional de segurança.
Tais verificações podem incluir, não se limitando, a consulta à base de dados do SENATRAN, validação de informações da CNH (número de registro, data de emissão, validade, categoria e situação), verificação da regularidade do CPF junto à Receita Federal do Brasil, conferência biométrica por Inteligência Artificial e validação de que o endereço de residência fornecido pelo Motorista.
Os usuários autorizam expressamente a NFretes a realizar tais verificações, inclusive mediante a consulta a bases públicas e privadas e o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, para análise de documentos, validação de identidade e conferência de informações.
O resultado da verificação poderá ser exibido na Plataforma a todos os Usuários com acesso ao contato do Motorista apenas como status validado e check-list de apresentação de documentos, possibilitando a sua classificação com nível de segurança e confiabilidade, sem que os dados pessoais ou sensíveis sejam tornados visíveis a terceiros.
O Usuário cadastrado como Motorista autoriza, de forma livre, informada e inequívoca, que a NFretes acesse e trate seus dados de localização geográfica em tempo real, a partir do momento de seu cadastro, com o objetivo de selecionar e filtrar Publicações de Fretes a serem apresentados com destaque ao Motorista, bem como para compartilhar estes dados com Transportadoras contratantes.
O compartilhamento da localização será realizado por meio da integração com o sistema de geolocalização do Google (Google Location Services), cujos dados são repassados à NFretes durante a execução do sistema, mediante aceite do presente Termo.
O Motorista declara estar ciente de que a geolocalização em tempo real é essencial para a prestação dos serviços por meio da Plataforma, incluindo a visualização por Transportadoras, roteirização inteligente e controle da operação logística.
O Motorista poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento para o compartilhamento da localização em tempo real por meio das configurações do aplicativo ou do próprio dispositivo. Contudo, ao revogar tal consentimento, o Motorista não poderá aceitar ou executar Fretes na Plataforma, tendo em vista que a funcionalidade é imprescindível para a segurança da operação.
É expressamente vedado a qualquer Usuário, seja Transportadora ou Motorista, inserir, divulgar ou registrar dados bancários, tais como nome do banco, número da conta, agência, chave Pix ou qualquer outro identificador financeiro, em quaisquer campos da Plataforma, especialmente em campos de texto livre.
A Plataforma NFretes não disponibiliza campos próprios ou autorizados para inserção desse tipo de informação, sendo certo que qualquer tentativa de registrar ou compartilhar dados bancários viola este Termo de Uso.
A NFretes não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, fraudes, pagamentos indevidos ou perdas decorrentes do descumprimento desta cláusula, competindo exclusivamente às partes utilizar meios externos, próprios e seguros para o envio ou confirmação de dados bancários, quando necessário.
A NFretes compromete-se a tratar todos os dados e informações dos Usuários em conformidade com os princípios da necessidade, finalidade e segurança, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e a armazená-los apenas pelo tempo necessário para os fins legais e contratuais.
A utilização da Plataforma NFretes pelos Usuários é condicionada à adesão a um Plano de Assinatura, com pagamento de valores periódicos mensais definidos de acordo com o perfil do Usuário, as funcionalidades contratadas e o volume de utilização da Plataforma.
Os Planos de Assinatura são celebrados por prazo indeterminado, podendo ser cancelados a qualquer momento pelo Usuário, mediante solicitação expressa e observância das regras previstas neste Termo, especialmente quanto aos prazos mínimos de antecedência para o cancelamento da cobrança subsequente.
As Transportadoras poderão aderir a diferentes Planos de Assinatura, cujas condições comerciais, tais como valores, número de usuários vinculados, número de fretes simultâneos, funcionalidades extras e etc., serão apresentadas no momento da contratação, e poderão ser atualizadas periodicamente pela NFretes, mediante aviso prévio.
O pagamento do Plano será mensal e recorrente, independentemente de quantidade mínima de Fretes contratados ou realizados no período, não estando a manutenção do plano vinculada à execução de um número mínimo de operações logísticas.
A NFretes poderá oferecer, como serviço adicional, a inserção de Publicações em posição de destaque, mediante pagamento de taxa específica, pelo período de 24 (vinte e quatro) horas corridas a partir da confirmação de pagamento avulso, com regras de exibição definidas de acordo com o plano e conforme disponibilidade da Plataforma.
O período durante o qual uma Publicação permanece em destaque na Plataforma poderá ser alterado a qualquer momento, a exclusivo critério da NFretes, que se reserva o direito de alterar e modular esse produto, desde que assegure, no referido período, uma posição de destaque para as Publicações já contratadas.
A NFretes poderá oferecer serviços adicionais opcionais, como pacotes de destaque de Publicações, ferramentas de análise logística, acesso prioritário a determinadas rotas ou relatórios personalizados, mediante pagamento de taxa avulsa, conforme descrição em sua tabela de preços vigente.
Os Motoristas terão acesso à Plataforma por meio de um Plano de Assinatura único, com valor mensal fixado pela NFretes e que poderão ser atualizadas periodicamente pela NFretes, mediante aviso prévio.
O pagamento da assinatura de plano será devido independentemente da aceitação ou realização de Fretes, sendo ativada a partir da adesão voluntária à Plataforma e do aceite expresso aos presentes Termos.
O pagamento das Assinaturas será realizado de forma antecipada, por meio de cartão de crédito ou débito, com renovação automática mensal, salvo se o Usuário manifestar expressamente sua intenção de cancelar o plano contratado, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à data do vencimento da próxima cobrança.
Caso a solicitação de cancelamento ocorra após o prazo previsto na cláusula anterior, mas antes da data de vencimento, a cobrança da mensalidade será efetuada normalmente, garantindo-se ao Usuário o acesso integral à Plataforma e aos serviços contratados até o término do ciclo vigente, ou seja, 30 (trinta) dias após a data do vencimento.
O simples fato de o Usuário não acessar ou utilizar a Plataforma não constitui motivo para a devolução de quaisquer valores pagos.
Em caso de inadimplência, de cancelamento, vencimento do cartão ou por qualquer outro motivo, a NFretes poderá suspender o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização dos valores em aberto, sem prejuízo da cobrança dos débitos acumulados e da rescisão contratual conforme cláusula específica.
Os valores dos Planos de Assinatura poderão ser reajustados anualmente, com base em índices oficiais de inflação IGP-M, ou a qualquer momento por razões de ordem técnica, econômica ou regulatória, desde que respeitado aviso prévio de 30 (trinta) dias, sendo que a continuidade da utilização da Plataforma após o prazo do aviso prévio será interpretada como aceite tácito às novas condições.
A contratação da licença de uso da Plataforma NFretes implica na concordância integral com os presentes Termos, sendo facultado ao Usuário o exercício do direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da adesão ao plano.
Para exercer esse direito ou solicitar o cancelamento do plano de assinatura, o Usuário deverá entrar em contato com o canal oficial de atendimento da NFretes, informando os dados necessários para identificação da conta e da compra, como nome, CPF/CNPJ, e-mail cadastrado, número da transação e outros que possam ser requeridos para fins de validação.
O cancelamento terá efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte, desde que a solicitação seja realizada com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência em relação à data de renovação automática. Caso solicitado após esse prazo, será realizada nova cobrança, garantindo-se o acesso à Plataforma até o término do ciclo vigente.
A NFretes reserva-se o direito de avaliar a elegibilidade do pedido de cancelamento e poderá solicitar informações adicionais ou documentação comprobatória, especialmente nos casos de alegações de erro técnico, falha de cobrança ou uso indevido da plataforma.
As solicitações de reembolso, quando aplicáveis, serão processadas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do aceite da solicitação, e o valor será restituído preferencialmente pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo distinto entre as partes.
Não será cabível o reembolso de valores já pagos em situações incluindo, mas não se limitando, a (i) cancelamento por descumprimento dos Termos de Uso por parte do Usuário; (ii) exclusão da conta por prática de atos ilícitos ou fraudulentos; (iii) não utilização da plataforma durante o período contratado; (iv) ausência de solicitação formal de cancelamento dentro do prazo estabelecido.
Não será ainda devido qualquer reembolso, ainda que solicitado dentro do prazo de 7 (sete) dias, na hipótese em que o Usuário utilizar de forma ativa a Plataforma, tais como: acessar potenciais fretes ou motoristas, realizar contato com propenso parceiro pela plataforma, utilizar-se desta para ter acesso e buscar os dados um do outro e qualquer outra situação em que fique demonstrado proveito econômico do Usuário com a utilização da Plataforma.
A continuidade de acesso à Plataforma após renovação automática e/ou comunicação formal ao Usuário acerca de qualquer alteração ou mudança neste termo ou qualquer outro termo vinculado à Plataforma e Software NFretes será interpretada como concordância com a cobrança e com os termos vigentes do plano.
Para fins deste Termo, considera-se "Frete" cada operação individual de transporte intermediada por meio da Plataforma, englobando (i) a publicação da proposta inicial pela Transportadora; (ii) a eventual negociação ou alteração dos termos entre as partes; (iii) a aceitação da proposta pelo Motorista.
A Transportadora será exclusivamente responsável pela inserção das informações do Frete na Plataforma, devendo preencher com exatidão todos os campos obrigatórios e, se desejar, incluir dados complementares para facilitar a contratação.
As Publicações poderão ser visualizados por Motoristas cadastrados, que poderão aceitar diretamente a proposta ou entrar em contato com a Transportadora para fins de negociação, respeitados os limites e funcionalidades do plano vigente.
A contratação do Frete será feita de forma direta e autônoma entre Transportadora e Motorista, sendo a NFretes apenas a provedora da infraestrutura tecnológica que permite essa aproximação.
A NFretes não participa, intermedia, valida ou supervisiona os termos do contrato de transporte firmado entre as partes, tampouco se responsabiliza por seu cumprimento, qualidade, pontualidade ou qualquer outra obrigação assumida entre Transportadora e Motorista.
Todas as tratativas relacionadas a valores, prazos, condições especiais, penalidades, seguros, emissão de documentos e demais aspectos do Frete serão realizadas fora do escopo da responsabilidade da NFretes.
Durante a execução do Frete, após a confirmação da coleta, a localização do Motorista poderá ser visualizada pela Transportadora, em tempo real, por meio dos dados fornecidos pelo sistema Google, integrados à Plataforma, conforme Cláusula V.
O Motorista concorda que essa funcionalidade é essencial para a segurança da operação, controle logístico e transparência, podendo ser exigida como condição para aceitação de novos Fretes, oportunidade em que a coleta e tratamento dos dados de localização será realizada em razão da necessidade de cumprimento de obrigação assumida, até a conclusão efetivamente concluída no destino.
Se o Usuário não concordar com qualquer disposição constante nestes Termos de Uso, este não pode e não deve acessar ou utilizar qualquer dos serviços oferecidos e disponibilizados pela NFRETES.
Caso realizada a contratação, acesso e uso da Plataforma, estes termos substituirão quaisquer outros acordos anteriormente firmados entre as partes.
Sujeito ao integral cumprimento destes Termos de Uso, a NFretes concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e inalienável, sem direito a sublicenciamento, para acessar e utilizar a Plataforma, seja por meio de aplicativo ou site, exclusivamente para fins pessoais ou corporativos relacionados à contratação e prestação de serviços de transporte por meio da Plataforma.
Todos os direitos não expressamente outorgados ao Usuário por estes Termos permanecem reservados à NFretes, incluindo, mas não se limitando, aos direitos de propriedade intelectual sobre o Software, interface, marca, layout, funcionalidades e demais elementos que compõem a Plataforma.
Mesmo com a licença, todos os serviços e direitos sobre estes permanecerão de propriedade da NFretes, de modo que estes Termos de Uso não conferem ao usuário qualquer direito (i) sobre serviços, exceto pela licença limitada acima concedida; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da NFretes.
Todo o conteúdo, a aparência, a organização e a estrutura do Software, são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos, ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
A NFretes não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário, Transportadora ou Motorista, causados por terceiros que tenham copiado, transferido, distribuído ou, de qualquer outra forma, utilizado de forma irregular o software/sistema.
A qualquer momento a NFretes poderá colocar término na relação havida com o Usuário e, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos serviços ou qualquer parte deles, por qualquer motivo, independente de justificativa, mediante simples notificação ou comunicação por e-mail, pelo aplicativo ou na própria plataforma, com antecedência de 30 (trinta) dias.
Outros termos como Política de Privacidade, Política de Cookies etc., ficam vinculados a estes Termos de Uso e serão aplicados de forma complementar de modo que, o Usuário declara ter ciência e concordar com os demais termos indicados, em nada tendo a se opor.
A NFretes, a seu exclusivo critério, poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, independente de notificação prévia, oportunidade em que publicará a nova redação em seu site, redes sociais e Plataforma, entrando em vigor a partir da referida publicação da atualização.
Além do licenciamento do Software, a NFretes também fornece suporte técnico remoto, quando necessário, disponível de forma e em horários estabelecidos e divulgados em Plataforma, sites e redes sociais.
O usuário reconhece que a NFretes não presta serviços como intermediadora de pagamento, e tampouco se responsabiliza pelos termos e cumprimento dos contratos firmados entre transportadoras e motorista, pois sua plataforma visa apenas a aproximação e início de diálogo entre as partes.
O Usuário compromete-se a não compartilhar, sublicenciar ou transferir de qualquer forma o acesso à sua licença ou conta a terceiros, mantendo a utilização do Software de forma exclusiva para seu uso pessoal.
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma NFretes, incluindo, mas não se limitando a seu nome empresarial, marca, logotipo, layout, design, funcionalidades, códigos-fonte, textos, gráficos, vídeos, imagens, conteúdos interativos e bases de dados, são de titularidade exclusiva da NFretes ou devidamente licenciados a esta, estando protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais aplicáveis.
A adesão aos presentes Termos de Uso e a utilização da Plataforma não implicam na cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, sendo concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para o uso pessoal ou institucional dos serviços contratados.
É expressamente vedado ao Usuário (i) copiar, modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar de qualquer forma acessar o código-fonte da Plataforma; (ii) utilizar a marca "NFretes" ou quaisquer sinais distintivos associados senza autorização prévia, expressa e por escrito; (iii) reproduzir, redistribuir, comercializar, licenciar ou sublicenciar, total ou parcialmente, os conteúdos disponibilizados na Plataforma, salvo mediante autorização formal da NFretes; (iv) utilizar qualquer tecnologia ou meio automatizado (como bots, scrapers ou crawlers) para acessar, coletar ou manipular informações da Plataforma.
A infração a quaisquer direitos de propriedade intelectual da NFretes poderá acarretar, além da rescisão imediata do vínculo contratual e bloqueio do acesso à Plataforma, a responsabilização civil e penal do infrator, nos termos da legislação vigente.
Caso o Usuário identifique qualquer conteúdo disponibilizado por terceiros na Plataforma que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual, deverá comunicar imediatamente a NFretes, que se compromete a analisar e adotar as medidas cabíveis.
A contratação do acesso à Plataforma NFretes será realizada mediante solicitação expressa e pagamento, por meio de link ou canal eletrônico disponibilizado pela NFretes, e implica na concordância integral e automática destes Termos de Uso, vinculando o Usuário às regras e condições aqui estabelecidas.
Para utilizar os serviços ofertados pela NFretes, o Usuário deverá criar uma conta pessoal, mediante preenchimento de cadastro completo nas plataformas disponibilizadas. Apenas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou legalmente representadas por seus responsáveis poderão realizar o cadastro e utilizar os serviços.
O Usuário é integralmente responsável por todas as ações executadas em sua conta e compromete-se a manter em segredo e segurança suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros, ainda que de sua confiança.
Em caso de acesso não autorizado, suspeita de violação de segurança ou qualquer uso indevido da conta, o Usuário deverá notificar imediatamente a NFretes, que poderá adotar as medidas cabíveis, como suspensão temporária, redefinição de senha ou bloqueio da conta.
A coleta e tratamento dos dados é feito conforme Política de Privacidade e Política de Cookies, que podem ser consultados através do link: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
A NFretes não será responsável por perdas financeiras, interrupções no serviço ou falhas decorrentes de (i) queda de sinal de internet ou telefonia; (ii) instabilidades de sistemas de terceiros; (iii) falhas operacionais de instituições financeiras; ou (iv) qualquer outro evento externo à sua atuação direta.
Eventuais falhas, interrupções ou indisponibilidades dos sistemas da NFretes ou de terceiros não ensejarão direito a indenização, compensação ou reparação de danos, inclusive por perda de oportunidade.
É de exclusiva responsabilidade do Usuário manter seus dispositivos livres de vírus, malwares, spyware e outras ameaças, sendo também responsável por garantir o uso da Plataforma em ambientes digitais seguros. A NFretes não se responsabiliza por danos decorrentes de invasões, interceptações ou perdas relacionadas à segurança dos dispositivos do Usuário.
O Usuário é o único responsável por toda e qualquer atividade realizada em sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha.
A NFretes reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer Usuário que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos de Uso, utilize indevidamente os serviços ou represente risco à integridade da Plataforma ou de outros Usuários.
A Plataforma NFretes constitui exclusivamente um meio digital de intermediação tecnológica entre Transportadoras e Motoristas, sendo sua função limitada à aproximação das partes interessadas na negociação de serviços de transporte de cargas.
A responsabilidade pela verificação das condições legais, técnicas e operacionais da carga, do transporte e dos agentes envolvidos recai integralmente sobre Transportadora e Motorista.
A NFretes:
A eventual verificação de que o veículo utilizado está em situação irregular, com documentação vencida, ausência de licenciamento, irregularidade no RNTRC, condutor inabilitado ou outras condições que comprometam a legalidade ou a segurança da operação, não ensejará qualquer dever de reparação, solidariedade ou indenização por parte da NFretes, cabendo exclusivamente à parte contratante apurar previamente tais condições antes da formalização do frete.
As obrigações acessórias relacionadas à operação, tais como contratação de seguro, emissão de CTe, pagamento de pedágios, cumprimento de obrigações fiscais, autorização de tráfego especial, ou obtenção de licenças específicas, não são de responsabilidade da NFretes, cabendo às partes definirem previamente quem arcará com tais encargos e formalizarem as condições por seus próprios meios.
Ao utilizar a Plataforma, os Usuários reconhecem que a NFretes atua exclusivamente como prestadora de serviço de tecnologia, sem qualquer vínculo comercial, trabalhista, societário, associativo ou de representação com Transportadoras ou Motoristas, inexistindo qualquer ingerência, solidariedade ou corresponsabilidade pelos atos praticados pelas partes contratantes.
Qualquer evento, fato, omissão ou prejuízo decorrente de atos praticados fora do ambiente da Plataforma, inclusive negociações paralelas, trocas de mensagens, pagamentos realizados por canais externos, pactuações verbais ou execuções de frete não formalizadas, não serão objeto de qualquer responsabilidade, cobertura, mediação ou intervenção por parte da NFretes.
Os valores inicialmente informados nas Publicações de Frete têm natureza meramente indicativa, podendo ser negociados entre as partes dentro ou fora do ambiente da Plataforma, mediante troca de mensagens, contrapropostas e ajustes pontuais relacionados a prazos, preços, condições específicas, modalidades de pagamento ou reembolsos.
A NFretes não interfere, participa ou valida os termos ajustados entre os Usuários, tampouco garante a veracidade, exequibilidade ou legalidade dos acordos firmados, sendo os próprios Usuários integralmente responsáveis pela celebração, execução e eventual inadimplemento das condições comerciais negociadas.
As partes, Transportadora e Motorista, são exclusivamente responsáveis por verificar e ajustar entre si os termos da negociação, inclusive quanto à inclusão ou exclusão de custos operacionais, como combustível, pedágios, taxas de carga e descarga, diárias, pernoites, seguros e quaisquer outros encargos incidentes sobre a prestação do serviço.
Ao aceitarem ou ajustarem os valores por meio da Plataforma ou em comunicação paralela, as partes reconhecem que assumem total ciência e responsabilidade pelas condições econômicas pactuadas, não cabendo à NFretes qualquer intervenção, intermediação ou arbitragem sobre alegações relacionadas à composição dos valores.
Ao aceitar um Frete, seja nos termos originalmente publicados ou após negociação, o Motorista declara que teve plena ciência das condições acordadas com a Transportadora, assumindo o compromisso de executar o serviço de forma fiel, eficiente e segura.
A Transportadora, por sua vez, é responsável por fornecer ao Motorista, de forma clara, todos os dados essenciais do serviço, inclusive atualizações decorrentes de negociação, sendo vedado o descumprimento de valores ou prazos ajustados, salvo por acordo bilateral posterior.
Quaisquer conflitos, divergências ou inadimplementos relacionados a valores, pagamentos, reajustes ou condições de transporte serão tratados diretamente entre as partes envolvidas, sem qualquer responsabilização da NFretes, que atua exclusivamente como aproximação das partes.
Recomenda-se que os Usuários mantenham registros claros das negociações realizadas, como trocas de mensagens e documentos comprobatórios, para fins de eventual comprovação da contratação fora da Plataforma.
Ao aceitar os presentes Termos de Uso e utilizar os serviços da NFretes, o Usuário declara estar plenamente ciente de que todo e qualquer efeito jurídico, comercial ou operacional decorrente da negociação e execução do serviço de transporte firmado com outra parte é de sua exclusiva responsabilidade, isentando a NFretes de qualquer obrigação ou reparação.
A Plataforma NFretes disponibiliza sistema de avaliação mútua entre Transportadoras e Motoristas, a ser utilizado após a conclusão dos Fretes. O objetivo é permitir que os Usuários expressem sua experiência com o outro, promovendo transparência, confiabilidade e melhoria contínua dos serviços prestados por meio da Plataforma.
As avaliações poderão considerar critérios como pontualidade, cumprimento das condições ajustadas, qualidade da comunicação, segurança na entrega, cordialidade, entre outros elementos relevantes para a experiência da operação logística.
As notas e comentários inseridos são de exclusiva responsabilidade do Usuário que os registra, comprometendo-se este a não publicar avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias, caluniosas ou que contenham informações protegidas por sigilo contratual ou legal.
A NFretes poderá, a seu exclusivo critério, remover ou ocultar avaliações que contenham linguagem imprópria, ataques pessoais, discurso de ódio ou informações manifestamente inverídicas, bem como aplicar medidas de moderação de conteúdo nos termos da legislação aplicável e das regras internas da plataforma.
As avaliações recebidas poderão impactar diretamente na categorização e visibilidade dos Usuários dentro da Plataforma, influenciando em critérios de destaque, elegibilidade para determinadas funcionalidades, ordenação de resultados e recomendação automática de Fretes ou Motoristas.
A NFretes poderá classificar os Usuários em categorias ou níveis de reputação com base em critérios objetivos e transparentes, tais como histórico de avaliações, cumprimento de fretes, índice de cancelamentos, tempo de resposta ou outros. Essas categorias são de uso interno e poderão ser visíveis a outros Usuários da Plataforma, conforme designações deste Termo.
Usuários que apresentarem avaliações sistematicamente negativas ou comportamento reiteradamente inadequado poderão ser advertidos, suspensos temporariamente ou excluídos da Plataforma, nos termos das disposições previstas neste Termo.
A NFretes não interfere no conteúdo das avaliações legítimas atribuídas pelos Usuários, salvo nas hipóteses de abuso, violação legal ou descumprimento destes Termos, não podendo ser responsabilizada por divergências comerciais entre os envolvidos.
A Plataforma NFretes poderá disponibilizar, a seu critério e conforme o plano de assinatura contratado, relatórios gerenciais, estatísticos e operacionais com base nas informações fornecidas pelos próprios Usuários e nos dados de utilização da Plataforma.
Os relatórios poderão incluir histórico de fretes, movimentações logísticas, localização de coletas e entregas, avaliação de desempenho, estimativas de tempo e valores, e histórico de interações entre Usuários.
Tais relatórios possuem caráter meramente informativo e gerencial, não substituindo documentos fiscais, contratos formais ou comprovantes legais exigidos para fins de contabilidade, auditoria, fiscalização ou comprovação contratual entre as partes.
A NFretes não garante a exatidão, completude ou validade legal dos relatórios gerados automaticamente, os quais são elaborados com base nas informações fornecidas pelos próprios Usuários, que respondem por sua veracidade.
Os relatórios poderão ser acessados, exportados ou armazenados pelos próprios Usuários durante o prazo de vigência da conta ativa, conforme as funcionalidades previstas no plano contratado.
Os dados contidos nos relatórios são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis, sendo observados os princípios da finalidade, necessidade, transparência e segurança.
A NFretes disponibilizará aos Usuários uma ferramenta específica na Plataforma para registro e acompanhamento de ocorrências e conflitos, permitindo que Motoristas e Transportadoras relatem, documentem e tentem solucionar divergências oriundas da contratação e execução de Fretes.
As ocorrências registradas na Plataforma serão submetidas, em um primeiro momento, à análise da equipe de suporte da NFretes, que atuará na condição de mediadora imparcial, promovendo, quando possível, a comunicação entre as partes com o objetivo de facilitar a resolução voluntária do impasse.
A mediação promovida pela NFretes será realizada de forma exclusivamente extrajudicial, consensual e pela própria Plataforma, sem imposição de decisões ou obrigações às partes, sem poder decisório, que auxilia as partes a construírem, por si próprias, uma solução para o conflito.
A utilização da ferramenta de mediação não suspende, substitui ou prejudica o direito das partes de buscar a reparação de seus direitos por meios próprios ou judiciais, não se tratando de procedimento obrigatório, vinculante ou substitutivo de tutela jurisdicional.
A atuação da NFretes nesse contexto limita-se à tentativa de conciliação informal, com base nas informações disponibilizadas voluntariamente pelas partes envolvidas, não implicando reconhecimento de responsabilidade, garantia de resultado ou aceitação de qualquer alegação feita no processo de mediação.
A tentativa de resolução de conflitos por meio da ferramenta de mediação da NFretes não é obrigatória, sendo facultado às partes, a qualquer tempo, buscar a solução direta entre si ou recorrer ao Poder Judiciário, independentemente da participação ou intermediação da NFretes.
Caso a mediação conduzida pela equipe da NFretes se mostre infrutífera ou caso qualquer das partes entenda ser necessário o ajuizamento de medida judicial ou administrativa, envolvendo negócio firmado entre si, fica expressamente estabelecido que a NFretes não será parte, nem poderá ser inserida no polo passivo de qualquer demanda judicial ou procedimento administrativo decorrente de conflitos entre Transportadoras e Motoristas.
A NFretes poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia, suspender, bloquear temporariamente ou excluir definitivamente o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, em casos de violação de termos, fraudes, uso indevido, compartilhamento de credenciais, descumprimento de obrigações, inatividade prolongada, atividades ilegais, ou por requisição legal.
As penalidades aplicadas pela NFretes poderão ser graduadas conforme a gravidade da conduta e o histórico do Usuário, podendo consistir em advertência formal, suspensão temporária, bloqueio parcial de funcionalidades, ou exclusão definitiva da conta e perda do acesso à Plataforma.
Em caso de exclusão da conta por infração contratual ou legal, o Usuário não fará jus a qualquer tipo de reembolso, indenização ou restituição de valores pagos, sendo tal penalidade resultado de violação contratual por sua conduta.
A NFretes reserva-se o direito de comunicar às autoridades competentes qualquer atividade ilícita identificada no uso da Plataforma, bem como de preservar e compartilhar registros e evidências que comprovem o comportamento infrator, conforme previsto na legislação vigente.
O Usuário que tiver sua conta suspensa ou encerrada poderá, em determinados casos, apresentar pedido de reavaliação por meio dos canais oficiais de suporte da NFretes, mediante justificativa formal e comprovações documentais, conforme critérios internos da plataforma.
Plataforma digital que facilita a aproximação entre transportadoras e motoristas